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Receita Federal é Condenada a Indenizar Contribuinte Cobrado em Duplicidade

Postado por: Alexandre Bleggi Araujo em 23 de julho de 2014
Tributos
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Em recente decisão, o TRF da 4ª Região reconheceu que contribuinte cobrado em duplicidade, já tendo sido reconhecida a inexigibilidade do tributo, deve ser indenizado moralmente.

Leia mais sobre o assunto em Consultor Jurídico.

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