Trata de opinião sobre a Emenda Constitucional nº 37/2002, a qual foi editada com o objetivo de eliminar a denominada “Guerra Fiscal” entre os Municípios, não tendo alcançado o efetivo sucesso e fim pretendido.
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Texto publicado na Revista Dialética de Direito Tributário. n. 91, abril-2003. São Paulo: Dialética.
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