Aspectos tributários provenientes de normas inicialmente previstas em Medida Provisória e dos efeitos temporais decorrentes do princípio da anterioridade que rege as norma tributárias.
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Texto publicado na Revista Tributária e de Finanças Públicas. n. 50, Ano 11 – maio-junho-2003. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais.
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