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Contribuições Destinadas a Terceiros – Possibilidade de Empresas Reduzirem Débitos que Incidam sobre Base de Cálculo Mensal Superior a 20 Salários Mínimos

As pessoas jurídicas empregadoras, ao disponibilizarem ou quitarem verbas salariais devidas a seus colaboradores, são obrigadas a provisionar e a recolher encargos tributários sobre elas […]