Artigos com a tag 'aumento':

Recuperação Judicial da Contribuição ao SAT/RAT

A majoração da alíquota nominal da Contribuição ao SAT/RAT, determinada no Decreto nº 6.957/2009, pode ser objeto de discussão judicial por empresas de determinados segmentos da atividade econômica, haja vista que sua definição extrapolou os limites e os índices estatísticos compilados pelo Ministério da Previdência Social.