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Artigos da categoria 'Multas Administrativas':

  • Maio. 2019

    Operadora Consegue Suspender Multas Aplicadas pela ANS

    Multas aplicadas pela ANS, oriundas de diligências fiscalizatórias, podem ser anuladas por afronta aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa

    Postado por Alexandre Bleggi Araujo.

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