Opinião acerca da exigibilidade do ISS na fonte em relação a determinados serviços previstos em legislação municipal, ainda que o prestador não se encontre sediado e domiciliado no Município que exige a tributação, comparando a exigência contida na lei municipal com os parâmetros constitucionais e legalmente previstos em lei regulamentar de âmbito federal.
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Texto publicado na Revista Tributária e de Finanças Públicas. n. 64, Ano 13 – setembro-outubro-2005. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais.
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